A Câmara de Agronegócios, Comércio, Indústria e Serviços de Cachoeira do Sul (Cacisc) decidiu buscar a Justiça para conseguir a convocação do referendo sobre o número de vereadores e assim fazer valer o pedido de 5.193 cachoeirenses que assinaram um documento pedindo a consulta popular. A entidade cansou do que classificou no processo como “morosidade” e “jogo de empurra sem precedentes” tanto da Prefeitura quanto da Câmara de Vereadores sobre a iniciativa que deseja questionar a população se concorda com a reprovação do projeto popular que tentava manter o Legislativo com 10 vereadores. Os vereadores aprovaram um aumento para 15 cadeiras no município, onde o limite é 17. O recurso usado foi um mandado de segurança encaminhado ainda nesta quarta-feira pelo advogado Armando Fagundes para o Fórum, onde ele ressalta que as constituições federal e a estadual amparam o referendo, bem como a Lei Federal 9.709/98. DECISÃO - A juíza Lilian Astrid Ritter, da 2ª Vara Cível, já decidiu ontem dar 10 dias de prazo para que Prefeitura e Câmara expliquem o que fizeram no processo. Havia um pedido de liminar feito pela Cacisc, mas ele será proferido junto com a decisão de mérito que a juíza deve dar brevemente, tendo em vista ter proferido que “o rito da ação é célere”. Após as defesas, o processo irá para análise ministerial antes de ser concluso para sentença. Inicial de Armando reserva críticas à Câmara Na inicial do mandado escrito pelo advogado Armando Fagundes, ex-presidente do Legislativo cachoeirense, há uma série de críticas a este poder, relacionadas aos gastos do parlamento municipal. “A Câmara consome mais de R$ 4 milhões ao ano, orçamento sempre superestimado para devolver no final do ano uma quantia e gerar uma repercussão política de austeridade na mídia”. Ele também diz que as autoridades (Prefeitura e Câmara) possuem “interesses corporativos conflitantes com a vontade popular, da qual deveria ser a voz”. A posição da Cacisc contra a polêmica do aumento de vereadores fica expressa também nos argumentos de seu representante jurídico, quando ele opina que as cinco vagas criadas pelos vereadores na Câmara serão para abrigar “cabos eleitorais de luxo dos deputados estadual e federal, donos supremos e absolutos dos diretórios municipais, e quanto mais vereador mais cabo eleitoral financiado por dinheiro público”. GASTOS - E na contramão dos gastos públicos com a máquina política, o advogado destaca a realidade municipal, onde descreve: “É de conhecimento geral o caos da saúde municipal, o aumento da mortalidade infantil, drogados em número crescente sem assistência adequada, educação fundamental precária, falta de creches, transporte escolar um descalabro, ruas da cidade e estradas municipais abandonadas, imóveis do patrimônio público municipal sem recursos para restauração de prédios tombados”. FRASE “É certo, o povo tem o direito de decidir o número de vagas na sua Câmara Municipal e, se isto não ocorrer, é a suprema desmoralização de todo o nosso ordenamento jurídico que trata da soberania do povo e da iniciativa popular” Armando Fagundes, na inicial do mandado de segurança PARA SABER MAIS Bastidores do referendo PARECERES Somente um dos três pareceres solicitados pelos vereadores para decidir a questão sobre o referendo orientou os parlamentares a decidirem em plenário se o convocariam. O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) destacou a legalidade da proposta, que deveria ser convocada pela mesa diretora ou um terço dos parlamentares através de projeto de decreto legislativo. O Igam cita que, não havendo a lei municipal que regra o referendo (há projeto arquivado na Câmara desde o ano passado e que tem esse propósito), devem ser consideradas a Lei Federal 9.709/98 e a Lei Estadual 9.207/91. PRESSA Se o referendo for mesmo convocado, o prazo para que ele tenha seu resultado publicado é até 30 de junho, último dia para os partidos definirem as suas nominatas a vereador e a prefeito e vice, conforme o calendário eleitoral. Assim, há praticamente três meses de prazo para que o processo seja convocado, as partes interessadas façam sua campanha, a população vote e o resultado seja proclamado oficialmente. PAPELZINHO Outra curiosidade se o referendo for convocado é que ele só poderá acontecer com as urnas de lona e as antigas cédulas de papel, que conterão somente um enunciado e as opções “sim” e “não”. O motivo é que o Tribunal Regional Eleitoral precisa programar as urnas eletrônicas para a eleição municipal de outubro. Recentemente, informou a chefe do Cartório Eleitoral da 10ª Zona, Patrícia Stefanello, um colégio de Cachoeira do Sul pediu o empréstimo de uma urna eletrônica para eleger seu grêmio estudantil e o TRE negou o pedido devido à necessidade de configuração dos equipamentos eletrônicos. Assim, se a juíza deferir o pedido pela convocação de referendo, ele será mesmo no papelzinho. VACILO O presidente da Câmara de Vereadores Julinho do Mercado (PP) deixou a entender que os vereadores iriam demorar mais duas semanas para se decidir sobre a convocação ou não do referendo. Ele afirmou ontem que conversaria com seus colegas somente na segunda-feira sobre o assunto e que, se fosse o colocar em votação no plenário como pretende, isso ocorreria somente na outra semana. MEMÓRIA Em 30 de março do ano passado, o Jornal do Povo publicou a primeira pesquisa que norteou a decisão da Cacisc de iniciar o movimento político contra o aumento de cadeiras na Câmara, quando apontou que 82,8% dos entrevistados desejavam a manutenção de 10 vagas no Legislativo. Fonte: Jornal do Povo - Vinicius Severo Imagem: Advogado Armando Fialho Fagundes - Foto: Dinâmica Press