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CACISC entrega pedido oficial de referendo popular pelos 10 vereadores para prefeito Sérgio Ghignatti

22 de Novembro de 2011

A presidente da Câmara de Agronegócio, Comércio, Indústria e Serviços de Cachoeira do Sul (Cacisc) e o assessor jurídico voluntário, advogado Armando Fialho Fagundes, entregaram na manhã desta terça-feira, ao prefeito municipal Sérgio Ghignatti, o pedido oficial de realização de um referendo popular como novo recurso contra a decisão da Câmara Municipal de Vereadores, que rejeitou a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de iniciativa popular.

Juntamente com o pedido, a entidade também entregou um abaixo-assinado com mais de cinco mil assinaturas da população, apoiando a realização da consulta popular, como forma de manter o número de 10 cadeiras no Legislativo local, uma iniciativa pioneira no Estado. Acompanhado do secretário municipal de Governo, Loir Ítalo de Oliveira Filho, do procurador jurídico do município, Leonel Slomp Gonçalves, e do advogado Jeferson Silveira, o prefeito adiantou que o pedido será analisado o mais rapidamente possível e o projeto de lei para a Câmara Municipal, em regime de urgência, ainda nesta semana.

Ghignatti reafirmou que é favorável em ouvir a posição da comunidade, em consulta referendária aberta e democrática, para que Cachoeira tenha definido o número de vereadores ideal para este momento. "Não demoraremos em enviar o projeto para apreciação dos vereadores", afirmou. A presidente da Cacisc, Cecília Chaves, acredita que o movimento está tendo sucesso e "com o cumprimento de mais esta etapa, Cachoeira dá exemplo de cidadania e espírito democrático". O advogado Armando Fialho Fagundes ressaltou que a entidade busca com esta proposta de regulamentação do artigo número 64 da Lei Orgânica Municipal (LOM), evitar um desgaste político desenecessário ao Poder Legislativo.

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